Cantarella pede parceria entre Prefeitura e APAE para o transporte de alunos

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Legislando Da Redação em 22 de março, 2023 09h03m

O vereador João Paulo Cantarella, apresentou um requerimento ao prefeito André Pessuto onde pede informações sobre a possibilidade de firmar convênio de cooperação com a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (APAE) de Fernandópolis, com a finalidade de oferecer transporte gratuito e adequado na área de saúde aos alunos da instituição.


Cantarella ainda pede a colaboração da municipalidade para auxiliar no credenciamento da entidade na rede de saúde nos termos da Resolução SS n° 143, de 19 de outubro de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde. “As instituições especializadas no atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) precisam ser indicados ao Estado pela Prefeitura Municipal para o pacto com a Comissão Intergestora Regional (CIR), para que não haja a necessidade de qualquer ação judicial contra a Prefeitura Municipal a fim de prestar assistência a APAE de Fernandópolis, especialmente nesses casos de transporte de alunos e realização de convênio na área da saúde”, explicou o vereador.

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