Na noite de hoje os vereadores de Fernandópolis devem votar o projeto de lei nº 77/22 de autoria do vereador Ailton José dos Santos, o Cabo Santos, que prevê a proibição da cobrança da taxa de expediente nas guias de recolhimento do IPTU.

O projeto prevê que fica proibido que a prefeitura exerça a cobrança de expediente tantos nas guias de recolhimento do IPTU como e todos os demais tributos instituídos e arrecadados pelo município.

Segundo explicou o vereador a taxa de expediente é a cobrança de valores cobrados pelo município com a finalidade de custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia/carnê do PTU e de demais tributos municipais.

“Em se tratando de um assunto relevante ao interesse público de toda a população fernandopolense tenho a certeza que podemos contar com os demais vereadores para a aprovação deste projeto que terá reflexo direto no bolso dos fernandopolenses”, destacou Cabo Santos.

O projeto possui uma emenda modificativa de autoria do próprio vereador que modifica a data da lei que entrará em vigor. Por estar no Legislativo para análise desde o mês de junho de 2022, e entraria em vigor a partir de janeiro de 2023. Como o projeto será votado após a emissão dos carnes deste ano, a emenda prevê que caso seja o projeto seja aprovado, entrará em vigor a partir de janeiro de 2024.